Termos de Uso e Condições de Serviço

Última atualização: 26 de Agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao solicitar a emissão do Documento do Estudante através do website cded.site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.

2. Serviços Prestados e Base Legal

O CDED atua na intermediação, validação documental e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE / DNE), em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013 e o Decreto nº 8.537/2015.

3. Responsabilidade Pelas Informações e Documentos Enviados

O solicitante é o único responsável pela veracidade e autenticidade dos dados e comprovantes escolares enviados. O envio de documentos adulterados ou fraudulentos configura crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), resultando no cancelamento imediato da solicitação.

4. Processamento de Pagamento

Os pagamentos são processados em ambiente 100% criptografado e seguro através da plataforma parceira Monetizze, garantindo a proteção total dos dados financeiros.

5. Atendimento e Suporte

Para dúvidas, suporte pós-emissão ou esclarecimentos, nosso canal oficial de atendimento é: [email protected].